Diretiva da União Européia sobre Imigração

A aprovação da Diretiva do Retorno pelo Parlamento Europeu está gerando polêmica na Europa, nos Estados Unidos e em vários países da América Latina. A Diretiva do Retorno regula sobre os procedimentos relativos à deportação de imigrantes ilegais ("return directive") na Europa e estabelece regras mais rígidas de tratamento a imigrantes indocumentados nos países europeus, independentemente do tempo em que os imigrantes indocumentados se encontrem no continente europeu e de sua situação familiar.

Segundo análise preliminar, a nova diretriz, entre outras disposições, estabelece que a partir de 2010 o estrangeiro que se encontrar em situação irregular em qualquer país da UE terá entre sete e trinta dias para deixá-lo, caso contrário estaria sujeito a detenção por até seis meses, prorrogáveis por mais doze meses em casos excepcionais. Uma vez deportado, ficaria impedido de ingressar na União Européia por até cinco anos.

A Diretiva do Retorno foi aprovada sem mudanças, superando a oposição de parlamentares da esquerda e os protestos de ativistas dos direitos humanos. Sob as novas regras, já aprovadas pelos governos do bloco, os ilegais podem ser mantidos em prisões específicas para esse fim por até 18 meses antes da deportação. Os países da UE devem prover aos imigrantes os direitos básicos, incluindo aconselhamento legal gratuito, e crianças desacompanhadas e famílias com crianças devem ser detidas apenas como último recurso.

O processo de negociação da lei levou anos e foi acertado pelos ministros do interior dos 27 países membros. O texto da diretiva de retorno foi aprovado, sem alterações, com 369 votos a favor, 197 contra e 106 abstenções no dia 18 de junho. A surpresa foi o fato de a bancada de esquerda do parlamento, incluindo os comunistas e socialistas, não terem proposto nenhuma emenda ao projeto. Caso alguma modificação fosse aprovada pelos deputados, o processo de negociação teria de ser recomeçado.

A aprovação integral da diretiva foi garantida, em parte, pela força política do Partido Popular Europeu, principal agremiação da assembléia. A diretiva de retorno é considerada a primeira participação efetiva do Parlamento europeu em decisões sobre a imigração no continente.

De acordo com a Diretiva do Retorno, os imigrantes em situação irregular têm um prazo de 7 a 30 dias para o retorno voluntário a seus países. Após o período, estarão sujeitos às sansões da lei, que prevê também que os expulsos não poderão voltar à Europa por cinco anos. Se forem encontrados menores imigrantes sem acompanhamento dos pais, eles poderão ser enviados a tutores ou instituições adequadas em seus países.

A repercussão nos Estados Unidos

Nos Estados Unidos, a repercussão da aprovação da Diretiva do Retorno está causando polêmica. Vários líderes locais, principalmente da comunidade hispânica, já estão se posicionando contrários à medida aprovada pelo Parlamento Europeu e fazendo pressão junto ao governo local para que uma lei seja aprovada em benefício dos mais de 12 milhões do imigrantes indocumentados que vivem nos Estados Unidos.

Segundo o advogado Walter Santos, da Santos Law Firm, a Diretiva do Retorno é interessante sob o aspecto de que ela estabelece regras aplicáveis a todos os membros sobre a condição de imigrantes ilegais. “Desde que observados os direitos humanitários de cada cidadão, a Diretiva deve ser vista como um avanço legislativo. Importa observar que, aparentemente, nenhum país é favorável à imigração ilegal”, afirmou. Walter explica que a diretiva busca estabelecer regras uniformes para que não haja disparidade de tratamento ao imigrante ilegal, independentemente do país em que o mesmo for retido para deportação.

Segundo a advogada Kristen Jackson, da KM Jackson Law Firm, os membros da União Européia levaram em conta a extrema proximidade geográfica com os países islâmicos, que sempre estão envolvidos em caos e guerras. “O resultado é o aumento de tensão dentro da EU, devido às ameaças de violência e terrorismo patrocinados por grupos extremistas existentes nos países islâmicos e, com isso, os refugiados estão deixando seus países em busca do mundo livre”. Ela lembra que, em julho de 2005, o presidente eleito Jacques Chirac, da França, avisou ao seu País que “nenhuma país no mundo é seguro contra ataques”. Este pronunciamento veio seguido do bombardeio em Londres, Inglaterra, no dia 7 de julho de 2005, executado por um grupo islâmico britânico extremista. Tudo isso contribuiu para a aprovação da Diretiva do Retorno.

Kristen Jackson falou que “a União Européia observou de perto a política de leis imigratórias americana, e como as medidas aumentaram a segurança nos EUA depois do atentado de 11 de setembro de 2001, efetivamente colaborou para prevenir futuros ataques. Observando os EUA, desde 9/11, e o seu sucesso em prevenir novos atentados, creio que a União Européia tem aprendido a importância de resguardar as fronteiras e rever a política imigratória. Em minha opinião, a decisão da Europa em aprovar a Diretiva do Retorno vai ter pequena ou nenhuma influência, mas deve abrir o diálogo entre os EUA e UE para leis futuras, que podem beneficiá-los, auxiliando-os a se aproximarem, democraticamente, do mundo, como um todo”. Segundo Kristen, o maior volume de imigrantes ilegais que entram na UE é via terrestre. A barreira marítima ajuda, em muito, a reduzir a preocupação dos EUA. “Mais uma vez, as leis de imigração nos EUA são únicas e diferem de qualquer outro país do mundo. Eu não creio que isto trará urgência aos EUA na modificação das leis de imigração”.

Da mesma opinião é Walter Santos, da Santos Law Firm, que, disse, a aprovação da diretiva do retorno vai afetar muito pouco os imigrantes nos Estados Unidos. “Historicamente, a federação estadunidense é totalmente diferente da União Européia, que lida com uma integração parcial das suas nações participantes, convivendo com diferenças culturais, sociais, lingüísticas, etc.”.  Ele afirma, ainda, que os Estados Unidos respondem por 1/3 da imigração mundial e seus problemas de imigração ilegal são diferentes dos encontrados na União Européia. Na Europa, o cerco ao imigrante ilegal certamente aumentará. Aliás, por tal motivo é que se buscou uniformizar e editar esta legislação. “O tema é bastante atual e afeta consideravelmente as nações desenvolvidas, usualmente os destinos do imigrante ilegal. Isso certamente acentuará o debate para a reforma das leis imigratórias a nível mundial”, sentenciou.

Expectativas de uma lei imigratória nos Estados Unidos

Enquanto isso, nos Estados Unidos, ainda não foi aprovada uma lei que solucione o problema imigratório ilegal naquele País. Para Walter, as probabilidades de uma reforma imigratória antes de 20 de janeiro de 2009, data da posse do novo presidente americano, são quase nulas. “Qualquer ato legal neste sentido é tão controverso que a medida pode ter um efeito político até contrário ao desejado pelo partido que a propuser. Por outro lado, o tema é emergencial e precisará ser observado pelo próximo presidente”, explica. O advogado lembra que há mais de sete anos, desde a última lei que concedeu algum benefício a imigrantes ilegais nos Estados Unidos e a situação apenas se agravou desde então.

A advogada Kristen Jackson, da KM Jackson Law Firm, tem a mesma posição e explica que existem muitas propostas na mesa do Congresso, mas não acredita que nenhum esforço se fará para mudar a política imigratória do país ainda dentro do Governo Bush. “Parece ser o alvo de o atual governo reforçar as fronteiras, aumentar a segurança e fazer funcionar a deportação para, politicamente, não levantar nenhuma questão discriminatória nas fronteiras americanas. Acredito que, Obama ou Mccain, o que for eleito presidente, juntamente com o Congresso, vão criar uma reforma imigratória balanceada nos três primeiros anos de mandato. Uma reforma que deixará de lado as preocupações e medos experimentados pelos imigrantes e proporcionar uma solução satisfatória, tanto para os imigrantes quanto para a população americana”, afirmou.

Oposição à medida

As regras, que afetarão a vida de cerca de oito milhões de ilegais residentes atualmente na UE são criticadas por instituições defensoras dos direitos humanos, como o Conselho da Europa e a Anistia Internacional, que a apelidaram de "diretiva da vergonha", em referência ao que consideram um tratamento "desumano" destinado aos imigrantes. Para a Associação Européia de Defesa dos Direitos Humanos, "a detenção de homens, mulheres e crianças por até 18 meses simplesmente por residir ilegalmente (na UE) é inaceitável".
Além disso, 44 governos da América Latina e da África, entre eles Bolívia e Equador, enviaram cartas à Comissão Européia e ao Alto Representante da UE, Javier Solana, condenando a diretiva e pedindo uma revisão das medidas propostas. Por sua parte, o Parlamento Europeu recebeu um documento assinado por cerca de 50 artistas, entre eles o cantor Manu Chao, pedindo aos deputados que não aprovassem a diretiva.
O governo brasileiro lamentou a aprovação da nova lei da União Européia para imigração, segundo nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores. Segundo o texto, a nova lei "contribui para criar uma percepção negativa da migração e contraria uma desejada redução de entraves à livre circulação de pessoas e de um mais amplo e pleno convívio entre os povos".

O presidente do Brasil, afirmou que os países europeus têm "preconceito" contra imigrantes por conta do "medo" da falta de emprego. "O mundo que nós chamamos de desenvolvido é talvez a parte do mundo hoje mais preconceituosa do que o Brasil e outros países. O grande problema é o preconceito contra a imigração, é o medo de perder o status quo, é o medo de perder o emprego, é o medo de ter alguém ocupando seu espaço. Isso é um problema extremamente sério em toda a Europa. O vento frio da xenofobia sopra mais uma vez para os desafio da sociedade", afirmou o presidente.

Lula disse que "só há uma solução para isso": o desenvolvimento dos países pobres. "Não é proibindo pobre de ir para a Europa, é ajudando a desenvolver os países pobres. Por isso que falamos tanto na construção de parcerias. Para que a gente possa produzir o etanol e o biodiesel em alguns países pobres que precisam de produção. Ainda não nos entenderam", discursou.

CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI DA UNIÃO EUROPÉIA SOBRE IMIGRAÇÃO

- Retorno: Estabelece-se um período de 7 a 30 dias para que os imigrantes abandonem o país, de forma voluntária.
- Retenção: O período máximo para retenção de imigrantes ilegais será de seis meses, e que pode ser ampliado para 18 em casos excepcionais para quem não cooperar, ou quando houver problemas para obter a documentação necessária de outros países. A retenção deverá ser o mais curta possível, em centros específicos (não em prisões) e sob supervisão judicial. Os menores e as famílias com crianças só poderão ser retidos em último caso, e pelo menor tempo possível.
- Proibição de retorno à UE: Os imigrantes sem documentos, que forem expulsos, sofrerão também uma proibição de até cinco anos de duração para entrar legalmente no território.
- Menores não-acompanhados: No caso dos menores sem familiares, deve-se levar em conta o "melhor interesse" para eles na hora de decidir sobre sua expulsão. A devolução de um menor a seu país deve ser feita a familiares, tutores ou a uma instituição adequada.
-Exceções: Será permitida a concessão de autorização de residência a imigrantes clandestinos por motivos humanitários.
- Acordos internacionais: Destaca-se a necessidade de alcançar acordos de readmissão com outros países a fim de facilitar o retorno dos clandestinos.
- Assistência jurídica: A garantia de assistência jurídica se dará nas mesmas condições que atualmente se oferece aos que pedem asilo. Este mecanismo prevê que a assistência seja gratuita segundo as leis nacionais.
- Entrada em vigor: Está prevista para dois anos depois de sua publicação no diário oficial, o que significa que ela deve entrar em vigor até o começo de julho de 2010.

POSIÇÃO DOS PAÍSES

BRASIL

Nota oficial do Itamaraty

Diretiva da União Européia sobre Imigração

O Parlamento Europeu aprovou hoje, 18 de junho, diretiva sobre a harmonização dos procedimentos relativos à deportação de imigrantes ilegais ("return directive"), que estabelece regras mais rígidas de tratamento a imigrantes indocumentados, independentemente do tempo em que se encontrem no continente europeu e de sua situação familiar. Segundo análise preliminar, a nova diretriz, entre outras disposições, estabeleceria que a partir de 2010 o estrangeiro que se encontrar em situação irregular em qualquer país da UE terá entre sete e trinta dias para deixá-lo, caso contrário estaria sujeito a detenção por até seis meses, prorrogáveis por mais doze meses em casos excepcionais. Uma vez deportado, ficaria impedido de ingressar na União Européia por até cinco anos.

O Brasil, país que deu acolhida a milhões de imigrantes e descendentes, hoje harmoniosamente integrados na sociedade brasileira, lamenta uma decisão que contribui para criar percepção negativa da migração e segue no sentido contrário ao de uma desejada redução de entraves à livre circulação de pessoas e de um mais amplo e pleno convívio entre os povos.